Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova proposta que delega aos bombeiros a definição de requisitos para pontos de recarga de veículos elétricos e uso de produtos inflamáveis em residências.
Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova proposta delegando responsabilidade aos bombeiros
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que delega aos corpos de bombeiros estaduais e do Distrito Federal a responsabilidade de estabelecer requisitos para a instalação de pontos de recarga de veículos elétricos. Os bombeiros deverão criar regras também para o uso de produtos químicos inflamáveis, combustíveis e controlados na impermeabilização ou blindagem de bens, como estofados em residências. Essas orientações estarão presentes nas normas de segurança contra incêndio dos bombeiros. A proposta inclui a regra na Lei Orgânica dos Corpos de Bombeiros, substituindo o Projeto de Lei 3406/24, que inicialmente atribuía tal responsabilidade aos municípios.
Legislação vigente e modificações propostas
Enquanto o texto original alterava a Lei 13.425/17, conhecida como Lei Kiss, sem fazer mudanças, o substitutivo aprovado mantém a legislação intacta. O deputado Eli Borges, autor do substitutivo, ressaltou a importância de abranger situações emergentes, como a instalação de pontos de recarga de veículos elétricos, nos regulamentos já existentes dos bombeiros. Borges argumentou que a Lei Kiss não contempla residências, o que reforça a necessidade de incorporar essas diretrizes na Lei Orgânica Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares.
Próximos passos e tramitação da proposta
A proposta seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, requer aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Acompanhe as atualizações sobre a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional.
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Fonte: camara.leg.br