Projeto de lei aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher garante atendimento inclusivo para mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica. Saiba mais!
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprova projeto de lei para atendimento acessível
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3728/21, que altera a Lei Maria da Penha para garantir atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e familiar. Os parlamentares acolheram o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação da proposta, de autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF). “Trata-se de uma iniciativa essencial e urgente, que aborda as dinâmicas de gênero e deficiência”, afirmou Laura Carneiro.
Atendimento inclusivo e acessível
O texto aprovado define como acessível o atendimento inclusivo, seja presencial ou remoto. O projeto prevê o uso da comunicação por língua brasileira de sinais (Libras), braile ou qualquer outra tecnologia assistiva. A proposição garante ainda atendimento policial, judicial e pericial acessível – medida que se estenderá aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada pela Câmara sem alterações, a proposta seguirá para sanção do presidente da República.
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Fonte: camara.leg.br