Comissão de Segurança Pública da Câmara aprova projeto que equipara ações de milícias e facções a atos de terrorismo. Conheça os detalhes e próximos passos da proposta.
Aprovação de projeto que equipara ações de facções e milícias a atos de terrorismo
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que equipara as ações praticadas por milícias, facções e grupos armados a atos de terrorismo. As penas previstas variam de 12 a 30 anos de prisão, com possibilidade de aumento de até 2/3 da pena nos casos em que líderes das organizações criminosas estejam envolvidos.
Detalhes do projeto aprovado
O texto estabelece agravantes para casos que envolvam armas de uso restrito, participação de menores, agentes públicos, ou resultem em morte ou lesão grave. Além disso, classifica as ações das facções e milícias como crimes hediondos, implicando cumprimento inicial da pena em regime fechado e vedação de fiança, anistia, graça ou indulto.
Competência de investigação
Os crimes praticados por facções serão investigados pelas Polícias Civis e julgados pela Justiça Estadual, com atuação da Polícia Federal em casos de repercussão interestadual ou internacional.
Alterações na legislação
O projeto modifica a Lei Antiterrorismo e a Lei Antidrogas, estabelecendo o porte ou posse de arma de fogo como crime autônomo. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, antes de ser votada no Plenário e posteriormente no Senado para virar lei.
Tags: segurançapública, terrorismo
Fonte: camara.leg.br