Saiba mais sobre o Projeto de Lei 3950/23 que propõe que multas em estacionamentos rotativos não gerem pontos na CNH até a terceira infração em 12 meses. Entenda os detalhes e próximas etapas.
Projeto de Lei 3950/23
A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 3950/23, que propõe mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com a proposta, multas por falta de pagamento em estacionamentos rotativos, como a ‘Zona Azul’, só resultarão em pontos na CNH a partir da terceira infração no período de 12 meses.
Objetivo do projeto
O objetivo do projeto, de autoria do deputado Luciano Alves (PSD-PR) e com parecer favorável do relator Zé Trovão (PL-SC), é proteger motoristas que cometem a infração de forma ocasional, em situações pontuais e imprevistas, como emergências médicas ou familiares.
Próximas etapas
O projeto precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser aprovado pela Câmara e Senado para virar lei.
Fonte: Reportagem – Murilo Souza | Edição – Roberto Seabra
Tags: CNH, ProjetoLeiTrânsito
Fonte: camara.leg.br