Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados visa garantir acessibilidade e inclusão social em edifícios residenciais.
Projeto de Lei 976/23 aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 976/23, que determina que os edifícios residenciais com dois ou mais pavimentos, além do térreo, devem ser construídos com pelo menos um elevador de passageiros. O relator, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), recomendou a aprovação do texto, destacando a importância para a promoção da acessibilidade e da inclusão social.
Proposta de Lei da Acessibilidade
A proposta aprovada inclui um dispositivo na Lei da Acessibilidade, estabelecendo um prazo de até 24 meses, após a publicação da norma, para que os elementos de uso comum nos edifícios atendam plenamente aos requisitos de acessibilidade. O deputado Adilson Barroso (PL-SP), autor da proposta, ressalta a relevância da medida, considerando o aumento da população idosa e com deficiência no Brasil.
Próximos passos
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, após ter sido rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Com o caráter conclusivo perdido, a proposta será avaliada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o texto final necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.
Tags: Acessibilidade, InclusãoSocial
Fonte: camara.leg.br
