Confira a aprovação da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados para garantir atendimento acessível, por meio da Libras, na administração pública e em serviços privados abertos ao público às pessoas surdas e com deficiência auditiva.
Lei da Libras aprimorada para atendimento acessível
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que garante atendimento acessível, por meio da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e análogos, na administração pública e nos serviços privados abertos ao público às pessoas surdas, com deficiência auditiva e surdocegas.
A proposta altera a atual legislação para abranger todos os níveis da administração pública, incluindo entidades sob controle do poder público e delegatários de serviços públicos, ampliando o acesso e tratamento adequado.
Sistema Nacional de Centrais de Interpretação da Libras
A proposta também estabelece o Sistema Nacional de Centrais de Interpretação da Língua Brasileira de Sinais (Sinacil), sob gestão do governo federal, com o intuito de fortalecer as políticas de acessibilidade em Libras em todo o país.
Ampliação do atendimento acessível e inclusivo
O texto aprovado busca diversificar as modalidades de atendimento acessível, inserindo outras formas além da Libras, visando atender as necessidades variadas dos indivíduos surdos ou com deficiência auditiva.
Alterações na Lei Maria da Penha
Além disso, a proposta altera a Lei Maria da Penha para garantir atendimento policial e pericial acessível, incluindo a Libras, para mulheres com deficiência auditiva em casos de violência doméstica.
A proposta segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada no Plenário da Câmara e do Senado para se tornar lei.
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Fonte: camara.leg.br
