Projeto de lei aprovado prevê multa para quem deixar criança sozinha em espaços comuns de prédios. Saiba mais sobre as próximas etapas e a importância da supervisão.
Projeto de lei visa coibir abandono de crianças em condomínios
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou um projeto de lei que propõe multa de cinco a 20 salários mínimos para quem deixar crianças menores de 12 anos desacompanhadas em veículos, coberturas ou espaços de uso comum em condomínios, como piscinas e elevadores. A iniciativa tem o intuito de reforçar as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O projeto também prevê penalidades para síndicos que não informarem de forma visível sobre as faixas etárias e condições de uso dos espaços comuns, com multa variando de três a 10 salários. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou um substitutivo ao PL 4309/20, da ex-deputada Flordelis (RJ), e ao PL 237/21, que está em andamento. A correção de redações e a adaptação à legislação vigente foram os principais pontos destacados.
Segundo a relatora, é fundamental estabelecer a responsabilidade dos poderes públicos, síndicos e demais administradores na supervisão de crianças e adolescentes para prevenir acidentes. O próximo passo será a análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o texto precisa passar pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte: camara.leg.br
