Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que muda contagem de prazos processuais criminais para dias úteis. Saiba mais sobre a proposta e seus impactos.
Comissão de Constituição e Justiça aprova mudança na contagem de prazos criminais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que modifica o Código de Processo Penal e a Lei dos Juizados Especiais. A principal alteração é a definição da contagem dos prazos processuais criminais exclusivamente em dias úteis. O relator, deputado Paulo Abi-Ackel, destacou a importância da unificação dessa contagem para garantir previsibilidade e simplificação do trabalho. O projeto preserva a contagem contínua em processos com réus presos para assegurar agilidade na análise de casos restritos à liberdade.
Mudanças no prazo de apresentação de embargos de declaração
Além da contagem em dias úteis, o projeto amplia o prazo para apresentação de embargos de declaração de dois para cinco dias. Essa alteração busca proporcionar mais tempo para análise e resposta nos processos judiciais. A proposta agora segue para avaliação do Senado, passando pelo crivo de deputados e senadores para virar lei.
Tags: prazoscriminais, legislaçãocriminal
Fonte: camara.leg.br
