Comissão de Segurança Pública aprova projeto de lei que cria o Cadastro Nacional de Criminosos Cibernéticos (CNCC) para registrar dados de condenados por crimes eletrônicos. Saiba mais!
Comissão de Segurança Pública aprova projeto de criação do CNCC
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o projeto de lei que institui o Cadastro Nacional de Criminosos Cibernéticos (CNCC). O cadastro terá informações detalhadas sobre pessoas condenadas por crimes cometidos com dispositivos eletrônicos conectados à internet.
Detalhes do CNCC
O CNCC incluirá dados como nome, CPF, detalhes dos crimes, penalidades, e histórico de reincidência. A proposta define que o acesso ao cadastro será restrito a órgãos de segurança, membros do Judiciário e do Ministério Público. Empresas de tecnologia e instituições financeiras poderão solicitar acesso para fins de segurança e prevenção a fraudes.
Novidades no texto aprovado
O substitutivo do relator, deputado André Fernandes, ao Projeto de Lei 4522/24, incorpora emendas que aumentam a pena para extorsão eletrônica e criminalizam a cessão de contas para atividades ilícitas.
A proposta seguirá para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para posterior votação na Câmara e no Senado.
Tags: SegurançaDigital, CrimeCibernético
Fonte: camara.leg.br
