Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que impõe regras para demissão de empregados estáveis apenas por justa causa. Saiba mais sobre as mudanças propostas.
Projeto de lei fortalece proteção de empregados estáveis
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas regras para a demissão de empregados com estabilidade no emprego. Segundo a proposta, demissões só poderão ocorrer por justa causa após sentença definitiva. O texto, apresentado pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP), exige a instauração de inquérito para demissões por justa causa, incluindo gestantes. O empregador deve formalizar a reclamação por escrito à Vara ou ao Juízo de Direito em até dez dias da suposta falta grave.
CLT e prazo para inquérito
O substitutivo do relator, deputado Bohn Gass (PT-RS), altera a CLT para garantir a instauração do inquérito em um prazo mais curto, visando evitar punições injustas. Caso o empregador não cumpra o prazo, terá que indenizar o empregado com o valor mínimo de 12 vezes a remuneração, além de outras verbas devidas.
Controle judicial e reintegração
O projeto amplia o controle judicial sobre afastamentos e suspensões de remuneração, permitindo ao juiz determinar a reintegração imediata do empregado. Essa medida visa evitar demissões arbitrárias e forçar a comprovação de justa causa. O texto ainda passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise conclusiva.
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Fonte: camara.leg.br
