Projeto de lei aprovado pela Comissão da Câmara dos Deputados prevê pena de reclusão e multa para quem utilizar inteligência artificial na produção de conteúdos pornográficos com crianças e adolescentes.
Projeto de lei combate uso de IA na produção de pornografia infantojuvenil
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei para combater o uso de inteligência artificial (IA) na produção de conteúdos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes. O texto estabelece pena de 3 a 6 anos de reclusão e multa para quem criar representações digitais fictícias de crianças ou adolescentes em cenas de sexo explícito por meio de IA, com exceções para uso acadêmico, investigativo ou científico com autorização judicial. A relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE), destacou a importância das medidas para fortalecer o combate aos crimes sexuais contra menores, especialmente no ambiente digital. O deputado Osmar Terra (PL-RS), autor do projeto, ressaltou a necessidade de regulamentar as práticas decorrentes do avanço da IA e demais ferramentas digitais, visando proteger os direitos infantojuvenis. As alterações propostas abrangem o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei das Organizações Criminosas. O próximo passo é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com perspectiva de aprovação pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
Tags: IA, proteçãoinfantojuvenil
Fonte: camara.leg.br
