Saiba mais sobre a proposta aprovada pela Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados que flexibiliza o cadastro de meios de hospedagem, simplificando os requisitos necessários. Conheça os próximos passos do projeto.
Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprova proposta
A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4719/24, que altera a Lei Geral do Turismo para exigir apenas um dos requisitos necessários ao cadastro de meios de hospedagem. Hoje, a lei determina que os empreendimentos apresentem licença de funcionamento e licença edilícia ou certificado de conclusão da obra para se cadastrar nos sistemas oficiais do setor.
O projeto propõe que baste apresentar uma das licenças — de funcionamento ou edilícia — ou o certificado de conclusão da construção. A proposta substitui a conjunção “e” por “ou” na legislação, deixando claro que os requisitos são alternativos, e não cumulativos. Segundo a justificativa, a mudança evita interpretações que dificultam o registro de estabelecimentos.
Parecer favorável e próximos passos
O relator, deputado Vermelho (PP-PR), deu parecer favorável ao projeto. Ele ressalta que a legislação menciona ‘pelo menos um dos seguintes requisitos’, o que evidencia que apenas um é necessário para o cadastro, não ambos. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) é o próximo órgão a analisar o projeto, que tramita em caráter conclusivo e, se aprovado, seguirá para votação no Senado.
Tags: Turismo, CadastroHospedagem
Fonte: camara.leg.br
