Saiba mais sobre o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que estabelece a colaboração entre órgãos de fiscalização e controle, polícias judiciárias e o Ministério Público para investigação colaborativa. Conheça os mecanismos e benefícios dessa parceria.
Projeto de Lei para Colaboração entre Órgãos de Fiscalização, Polícias Judiciárias e Ministério Público
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece mecanismos de colaboração entre órgãos de fiscalização e controle, polícias judiciárias civis e o Ministério Público para investigação colaborativa. O texto, de autoria do Deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), foi aprovado com substitutivo do relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Integração e Compartilhamento de Informações
O projeto prevê o compartilhamento espontâneo e, a pedido, de informações, dados e documentos relevantes para a investigação criminal, bem como a disponibilização de serviços e sistemas técnicos especializados. Além disso, destaca a realização de ações conjuntas sem a necessidade de formalização de convênios. Delegado Paulo Bilynskyj enfatizou a importância da integração entre os órgãos de segurança pública e fiscalização como forma de desmantelar organizações criminosas, ressaltando que o crime organizado segue um modelo empresarial em busca de lucro.
Redução da Fragmentação e Aceleração na Troca de Informações
O relator acrescentou que a proposta visa reduzir a fragmentação, agilizar a troca de informações e fortalecer a ação do Estado contra atividades criminosas, respeitando garantias individuais. Ele destacou a importância do acesso a dados de órgãos como Receita Federal, Cade, CVM e Bacen para a identificação de lucros e faturamento das organizações criminosas, como apostas ilegais, contrabando de cigarros, tráfico de drogas e armas. O Deputado Chico Alencar (Psol-RJ) mencionou uma operação recente que revelou negócios ligados à organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC) por meio da cooperação entre órgãos de segurança e regulação financeira.
Órgãos de Fiscalização e Controle
O texto aprovado aborda a comunicação obrigatória de autoridades e órgãos administrativos à polícia judiciária sobre indícios de infração penal, o sigilo de dados sujeitos à reserva de jurisdição com liberação condicionada à autorização judicial, e a possibilidade de força-tarefa entre a Polícia Federal e as polícias civis sem necessidade de formalidades extras.
Essa integração visa tornar mais eficaz o combate ao crime organizado, seguindo o rastro do dinheiro e promovendo a colaboração entre os diferentes órgãos envolvidos na segurança pública e fiscalização.
Tags: colaboração, segurançapública
Fonte: camara.leg.br
