Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprova projeto que reforça punições a empresas e sócios por fraudes em licitações. Saiba mais sobre as mudanças propostas e os próximos passos do projeto.
Projeto de lei que endurece punições a empresas e sócios por fraudes em licitações é aprovado pela Comissão
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reforça o impedimento legal de licitar e contratar, tornando obrigatória a desconsideração da personalidade jurídica em caso de fraude em licitações.
O texto aprovado corresponde à versão do relator, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), do Projeto de Lei 680/22, de autoria do ex-deputado Loester Trutis (MS). Inicialmente, a proposta visava alterar o Código Penal, proibindo sócios de empresas condenadas por fraude de participar de licitações e contratações públicas por cinco anos. No entanto, o relator considerou que a Lei de Licitações já contempla a questão de forma adequada, respeitando a proporcionalidade conforme a gravidade da infração.
O relator apresentou um substitutivo para reforçar os dispositivos da Lei de Licitações, visando coibir práticas ilícitas como a criação de novas empresas para obter vantagens indevidas em processos licitatórios.
O projeto seguirá em tramitação, sendo analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Fonte: Da Reportagem/RMEdição – Roberto Seabra
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Fonte: camara.leg.br
