Conheça a Lei 15.230/25 que redefiniu a idade mínima para elegibilidade de candidatos a cargos políticos. Entenda as alterações e impactos no sistema eleitoral.
Nova Lei Altera Idade Mínima para Elegibilidade
Foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 15.230/25, que redefine a idade mínima exigida para candidatos a cargos políticos. A proposta, originada no PL 4911/25 do senador Romário (PL-RJ) e aprovada na Câmara dos Deputados, visa trazer mais segurança jurídica ao sistema normativo eleitoral, evitando casuísmos locais.
Harmonização com o TSE
A Constituição de 1988 estabelece idades mínimas de acordo com o cargo pleiteado. A nova lei altera a Lei das Eleições para alinhar-se com interpretações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), promovendo a harmonização das regras.
Material em Braille
A legislação prevê que candidatos a cargos majoritários devem disponibilizar parte de seu material impresso em braille, visando inclusão e acessibilidade para todos os eleitores.
Da Redação – Ana Chalub. Com informações da Agência Senado
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Fonte: camara.leg.br
