Comissão da Câmara aprova normas para utilização de entorpecentes apreendidos no treinamento de cães farejadores. Regulamentação visa garantir segurança e controle de substâncias ilícitas.
Aprovação de regras para uso de drogas apreendidas em treinamento de cães farejadores
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o uso de drogas apreendidas no treinamento de cães farejadores. A medida se aplica às forças de segurança municipal, estadual, distrital e federal.
O texto determina que as drogas sejam armazenadas em locais seguros, com acesso restrito, e liberadas apenas com aval da autoridade policial responsável, que manterá registro detalhado da movimentação, incluindo identificação do responsável, finalidade, data e destino do material. A movimentação das substâncias deverá ser registrada e comunicada ao juízo criminal competente.
Após o uso, a destruição das drogas ficará a cargo da polícia, seguindo os procedimentos legais. A medida também proíbe a utilização dos entorpecentes para outra finalidade.
O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), defendeu a aprovação da iniciativa, que consta no Projeto de Lei 2743/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES). Ele observa que a proposta preenche lacuna normativa, uma vez que, atualmente, não há regulamentação federal que discipline o tema.
Próximos passos: A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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Fonte: camara.leg.br
