Projeto de lei aprovado obriga condomínios a fornecer curso anual sobre inclusão e acessibilidade para síndicos, administradores e condôminos.
Obrigatoriedade de curso de capacitação
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou um projeto de lei que estabelece que condomínios residenciais e comerciais com mais de 20 unidades autônomas devem oferecer anualmente curso de capacitação sobre inclusão e acessibilidade. O objetivo é promover a conscientização e a implementação de práticas que atendam às necessidades das pessoas com deficiência.
Conteúdo dos cursos
Os cursos serão ministrados por profissionais especializados em inclusão e acessibilidade, abordando temas como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, acessibilidade física, sensorial e o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Condomínios com menos de 20 unidades também deverão oferecer os cursos na presença de pessoas com TEA.
Garantia de acessibilidade
Os cursos devem ser oferecidos com acessibilidade, disponibilizando recursos como intérpretes de libras e materiais adaptados. Síndicos e administradores devem manter comprovantes da participação nos cursos, passíveis de serem solicitados em fiscalizações.
Penalidades em caso de descumprimento
O descumprimento da lei poderá resultar em advertências e multas, visando garantir a efetividade dos direitos já estabelecidos para as pessoas com deficiência.
Próximos passos do projeto
O projeto deve passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
Tags: Acessibilidade, Inclusão
Fonte: camara.leg.br
