Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que permite receber o Benefício de Prestação Continuada até os 18 anos sem comprovação de renda. Saiba mais!
Benefício de Prestação Continuada para menores de idade com deficiência
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3318/25, que assegura às pessoas com deficiência o direito de receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC) até os 18 anos sem precisar comprovar renda mínima.
O BPC, no valor de um salário mínimo mensal, é destinado a pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos que não têm meios de subsistência. Segundo a proposta, o benefício será pago por até 12 meses após completar 18 anos, sendo então integrado ao regime de pagamento do BPC para adultos, se atender aos critérios legais.
Objetivo do projeto de lei
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), autor do projeto, destaca a correção de distorções no acesso ao benefício, em conformidade com tratados internacionais e leis nacionais que priorizam os direitos das pessoas com deficiência e dos jovens.
Próximos passos
O texto seguirá para análise das comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, é necessária aprovação da Câmara e do Senado.
Fonte: Emanuelle Brasil / Edição: Rachel Librelon
Tags: BPC, PessoasComDeficiencia
Fonte: camara.leg.br
