Comissão da Câmara aprova projeto para uso de câmeras de condomínios na segurança pública. Saiba mais!
Projeto aprovado para integração de sistemas de videomonitoramento em condomínios
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que autoriza convênios entre o poder público e condomínios para utilização de sistemas de videomonitoramento na segurança pública. O objetivo principal é identificar e localizar pessoas procuradas pela justiça.
Substitutivo e controle
O texto aprovado é o substitutivo do relator, Delegado Paulo Bilynskyj, ao Projeto de Lei 678/25. Bilynskyj ressalta a importância da iniciativa diante do aumento da criminalidade e da necessidade de otimizar a atuação das autoridades na prevenção e repressão ao crime. O compartilhamento de imagens será seguro, controlado e regulamentado, respeitando a proteção de dados e os direitos fundamentais.
Proteção e divulgação
O projeto inclui dispositivos para resguardar entidades participantes e proteger a identidade dos conveniados. As informações serão sigilosas, com relatórios públicos contendo dados estatísticos sobre os convênios, sem divulgação de informações pessoais. Em casos de risco, medidas adicionais de proteção serão adotadas.
O projeto seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em tramitação para aprovação na Câmara e no Senado.
Tags: segurançaPública, CâmaradosDeputados
Fonte: camara.leg.br