Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Agricultura proíbe instituições financeiras de condicionarem a concessão de crédito rural à aquisição de produtos financeiros. Saiba mais!
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2481/25
O projeto proíbe instituições financeiras de oferecer venda casada com crédito rural, impedindo bancos de condicionar a concessão de crédito à aquisição de títulos de capitalização, consórcios, aplicações financeiras, investimentos, CDBs, planos de previdência, depósitos em poupança ou seguros.
A exceção são produtos e serviços destinados exclusivamente à mitigação do risco do crédito, como o seguro agrícola e o Proagro. A votação seguiu o parecer do relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
Próximos Passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
Relatos de produtores confirmam que exigências indevidas, como seguros ou pacotes financeiros, onerando o tomador e desviando recursos da finalidade original do crédito’, observou Rodrigo da Zaeli.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Rachel Librelon
Tags: ProjetoDeLei, CréditoRural
Fonte: camara.leg.br