Aprovado Projeto de Lei que autoriza sigilo em contratações para investigações policiais contra organizações criminosas. Entenda as regras e os próximos passos.
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei
A Comissão aprovou o Projeto de Lei 1212/24, permitindo sigilo em contratações relacionadas a investigações contra organizações criminosas. Saiba mais sobre a aplicação das regras e para quais tipos de serviços o sigilo se estenderá.
Regras abrangentes
As novas regras se aplicam à contratação de serviços técnicos especializados, bem como à aquisição ou locação de equipamentos destinados à polícia judiciária para rastreamento e obtenção de provas. O sigilo abrangerá propostas, orçamento, contratos e aditivos.
Comunicação obrigatória
Os órgãos de controle interno deverão ser informados sobre as contratações realizadas, garantindo transparência no processo.
Segurança jurídica
O relator José Medeiros destacou a necessidade de atualização legislativa para dar segurança jurídica aos agentes de segurança pública na luta contra o crime organizado.
Atualização necessária
O deputado Alberto Fraga, autor do projeto, ressalta a importância de atualizar a legislação para evitar questionamentos sobre a legalidade das contratações emergenciais em investigações contra o crime organizado.
Próximos passos e tramitação
O projeto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Acompanhe as atualizações.
Tags: CrimeOrganizado, SigiloContratações
Fonte: camara.leg.br
