Saiba mais sobre o Projeto de Decreto Legislativo 257/24 que propõe mudanças nas regras do Garantia-Safra para agricultores de nove estados que aderiram na safra 2022/23. Entenda as críticas e os próximos passos da proposta.
Alterações nas regras do Garantia-Safra
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 257/24, que propõe alterações nas regras de concessão do benefício Garantia-Safra a agricultores de nove estados que aderiram em 2022 e 2023.
O autor do projeto, deputado Domingos Neto (PSD-CE), critica a falta de transparência da norma ao contemplar alguns municípios atingidos por estiagem ou enchente, excluindo outros da mesma região que também foram afetados pelas adversidades climáticas.
Inclusão dos agricultores
O relator do projeto, deputado Thiago Flores (Republicanos-RO), mencionou a exclusão de agricultores da região Norte, particularmente de Rondônia, afetados por eventos climáticos sem serem incluídos na cobertura do programa.
O deputado ressaltou que a falta de critérios claros na seleção dos municípios viola princípios de transparência administrativa e compromete a credibilidade do Garantia-Safra.
A Portaria 127/24 do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar determinou o pagamento do Garantia-Safra a agricultores de Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, totalizando mais de R$ 606 milhões para 632 municípios.
Próximos passos e tramitação
O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, para o Plenário. Para ser aprovado, o projeto deve passar pela Câmara e pelo Senado.
Tags: GarantiaSafra, agricultores
Fonte: camara.leg.br
