Comissão de Agricultura aprova projeto que impede desapropriação de imóveis rurais invadidos. Entenda a proposta e as próximas etapas.
Projeto de lei visa proteger direito à propriedade privada
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou um projeto que altera a Lei da Reforma Agrária para impedir a desapropriação de imóveis rurais invadidos, conhecida como esbulho possessório.
O esbulho possessório acontece quando o dono legal é retirado da posse do bem por invasão, violência ou retenção indevida. O texto aprovado estabelece que propriedades produtivas só podem ser desapropriadas para reforma agrária se descumprirem três requisitos de função social.
A relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 3578/24, do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG), que proíbe a desapropriação de imóveis invadidos. Segundo Reinehr, a medida busca garantir o direito à propriedade privada.
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação na Câmara e no Senado.
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Fonte: camara.leg.br