A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados debate a criminalização de pareceres jurídicos. Entenda o caso e a importância do livre exercício da advocacia pública e privada.
Comissão de Constituição e Justiça debate a criminalização de pareceres jurídicos
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados realiza uma audiência pública para discutir a criminalização de pareceres jurídicos, conhecida como “crime de hermenêutica”. O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) solicitou o debate, que ocorrerá às 10 horas, no plenário 1. O foco da discussão é o papel dos procuradores dos estados nos processos judiciais, sobretudo na emissão de pareceres em casos que tramitam em tribunais superiores.
O motivo da audiência está relacionado ao caso recente do procurador-geral do Maranhão, Valdênio Nogueira Caminha, afastado de suas funções após emitir um parecer em um processo de exoneração de um presidente de estatal maranhense. Hildo Rocha destaca a necessidade de atualização da legislação que garante a atuação livre dos advogados, tanto públicos quanto privados. Para o deputado, o parecer jurídico é uma manifestação técnica que reflete a convicção do procurador, baseada em fundamentos legítimos, na interpretação da legislação e da Constituição. Ele ressalta que em um Estado Democrático de Direito, as divergências de interpretação devem ser respeitadas, não reprimidas.
Fonte: Da Redação – MB
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Fonte: camara.leg.br
