A comissão especial da Câmara dos Deputados debate o novo marco regulatório do setor portuário brasileiro, com propostas de mudanças em regulação, precificação, contratação de mão de obra e licenciamento ambiental.
Audiência Pública sobre o Novo Marco Regulatório dos Portos
A comissão especial da Câmara dos Deputados que discute o novo marco regulatório do setor portuário brasileiro (PL 733/25) realiza audiência pública nesta quarta-feira (17) para ouvir o ministro dos Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho. A reunião foi pedida pelo deputado Leo Prates (PDT-BA) e será realizada às 14h30, no plenário 6.
Propostas de Mudanças
O novo marco regulatório visa substituir a legislação atual de 2013 (Lei 12.815/13) e contempla 151 artigos com alterações em diversos aspectos, tais como:
- Regulação do setor;
- Precificação dos serviços;
- Contratação de mão de obra;
- Licenciamento ambiental.
A proposta, de autoria do deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), é baseada no anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas designada pela Câmara para revisar a legislação portuária, tendo como relator o deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA).
Da Redação – ND
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Fonte: camara.leg.br
