Relator da PEC das Prerrogativas destaca consenso dos líderes e importância da proposta para a atuação parlamentar. Saiba mais sobre as alterações propostas e o impacto no mandato dos parlamentares.
Relator destaca consenso e importância da PEC das Prerrogativas
O deputado Claudio Cajado, relator da PEC das Prerrogativas (3/21), afirmou que há consenso entre os líderes sobre o texto da proposta. Segundo Cajado, os líderes partidários vão apresentar a proposta às bancadas, com votação prevista para hoje no Plenário. O texto prevê a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de processos contra parlamentares. Além disso, a partir da expedição do diploma, deputados e senadores não poderão ser presos, exceto em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem a autorização de suas respectivas Casas Legislativas.
Cajado ressaltou que a PEC visa garantir o pleno exercício da atividade parlamentar, protegendo os mandatos em nome da soberania popular. Ele enfatizou que a proposta não será uma licença para abusos, mas um escudo para que os parlamentares possam se manifestar sem medo de perseguições políticas. Além das alterações nas prerrogativas parlamentares, a proposta inclui os presidentes dos partidos políticos com representação no Congresso Nacional no rol de autoridades com foro privilegiado, restringindo seu julgamento ao Supremo Tribunal Federal.
“Os presidentes partidários são agentes políticos ativos e terão foro no STF, sem a necessidade de autorização do Congresso. No entanto, o foro privilegiado será concedido apenas aos partidos com representação no Congresso”, explicou Cajado.
Essas mudanças pretendem fortalecer a atuação dos parlamentares e proteger a manifestação legítima no exercício do mandato, resguardando a democracia e a representatividade popular no cenário político nacional.
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Fonte: camara.leg.br
