Comissão aprova projeto que obriga divulgação de relatório sobre estado de veículos em leilões públicos, incluindo descrição, documentação e sistemas. Saiba mais!
Projeto de Lei torna obrigatória divulgação de relatório prévio sobre veículos em leilões públicos
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3590/23, que estabelece a divulgação de relatório prévio sobre o estado de conservação de veículos anunciados em leilões públicos. A proposta, de autoria do deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG), modifica a Lei de Licitações e Contratos Administrativos juntamente com o Código de Trânsito Brasileiro.
O relatório prévio deverá conter descrição, características, documentação, componentes e sistemas do veículo. Além disso, aprovou-se emenda permitindo a afixação do aviso ‘No estado em que se encontra’, caso não seja possível apresentar laudo completo.
O relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG), ressaltou a importância da medida, alegando que mesmo em casos onde não for viável um laudo técnico completo, informações básicas sobre o estado do veículo devem ser disponibilizadas através de sinalização visual adequada.
Próximos Passos
O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, é necessário aprovação na Câmara e no Senado.
Fonte:
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcia Becker
Tags: LeilõesPúblicos, RelatórioPrévio
Fonte: camara.leg.br
