Saiba mais sobre a Medida Provisória 1300/25 que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica e traz isenções para famílias de baixa renda. Confira os temas em pauta para esta quarta-feira.
MP 1300/25: Alterações na Tarifa Social de Energia Elétrica
O Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar, nesta quarta-feira (10), a Medida Provisória (MP) 1300/25, que promove mudanças na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A proposta visa isentar completamente a conta de luz de famílias cadastradas no CadÚnico com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e que consomem até 80 kWh por mês. Além disso, prevê isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para famílias cadastradas com renda mensal entre meio e um salário mínimo por pessoa, que consomem até 120 kWh/mês.
Liberdade de Escolha no Fornecimento de Energia
A MP também propõe a liberdade de escolha para os consumidores quanto ao fornecedor de energia elétrica, semelhante ao modelo de telefonia móvel.
Outros temas em pauta
Além da MP 1300/25, destacam-se também na pauta o Projeto de Lei 1312/25, que autoriza a constituição da Fundação Caixa, e o Projeto de Lei 2874/19, que cria a Política Nacional de Combate à Perda e ao Desperdício de Alimentos.
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Fonte: Câmara dos Deputados
Tags: EnergiaElétrica, CadÚnico
Fonte: camara.leg.br
