Saiba mais sobre o projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que penaliza o exercício ilegal da profissão de médico veterinário. Conheça os detalhes e consequências dessa medida.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa penalizar o exercício ilegal da profissão de médico veterinário.
O Projeto de Lei 7323/14, de autoria do ex-deputado Guilherme Campos (SP), foi aprovado nesta terça-feira (9) e agora segue para o Senado. A proposta acrescenta ao Código Penal a penalidade para quem exerce a profissão de médico veterinário sem autorização legal, estabelecendo detenção de seis meses a dois anos, além de multa em caso de fim lucrativo.
O crime também se configura se o agente atuar durante a suspensão ou após o cancelamento da habilitação profissional. Em casos de lesão grave ou morte, a pena é aplicada conforme os tipos penais específicos já existentes, inclusive nos casos de lesão ou morte de animais, enquadrando o agente na Lei de Crimes Ambientais.
Dia do Veterinário
O projeto foi aprovado no Dia do Médico Veterinário, enfatizando a importância da formação adequada para proteger vidas, sejam humanas ou animais. Contudo, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) manifestou preocupação com possíveis impactos negativos em pequenas comunidades que carecem de médicos veterinários regulares.
Tramitação de projetos de lei
Entenda mais sobre a legislação e a tramitação deste e outros projetos de lei discutidos na Câmara dos Deputados.
Tags: ProjetoDeLei, MédicoVeterinário
Fonte: camara.leg.br
