Projeto de lei isenta mulheres agredidas de despesas em ações penais. Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposição que garante acesso à Justiça para mulheres em situação de violência doméstica.
Projeto de lei aprovado garante gratuidade de Justiça para mulheres vítimas de violência doméstica
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do pagamento de despesas em ações penais movidas contra seus agressores. O texto inclui a mulher vítima de violência doméstica entre os casos de gratuidade previstos no Código de Processo Civil (CPC).
O CPC assegura o benefício a pessoas ou empresas, brasileiras ou estrangeiras, que comprovem falta de recursos para pagar custas e honorários advocatícios. A proposta aprovada presume que a mulher ofendida não tem condições de arcar com essas despesas. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), argumentou que o pleno acesso ao sistema de justiça é essencial para garantir proteção a mulheres vítimas de violência doméstica e evitar o crescimento desses casos de agressão.
Parecer pela aprovação
O parecer da relatora foi favorável ao texto adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que altera o Projeto de Lei 6112/23, do deputado Duda Ramos (MDB-RR). O projeto original previa apenas a possibilidade de a mulher solicitar a gratuidade no início do processo.
Próximas etapas
A proposta tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
Tags: JustiçaGratuita, ViolênciaDoméstica
Fonte: camara.leg.br
