Saiba mais sobre a promulgação da PEC dos Precatórios pelo Congresso Nacional e as alterações nas regras de pagamento de dívidas judiciais.
Sessão Solene no Congresso Nacional
O Congresso Nacional realizará uma sessão solene nesta terça-feira (9), às 15 horas, no Plenário do Senado, para promulgar a Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras sobre o pagamento de precatórios (PEC 66/23).
O que são Precatórios?
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
Principais Mudanças na PEC
O texto aprovado por deputados e senadores tira os precatórios federais do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Além disso, limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União.
Na prática, a medida alivia a situação de estados e municípios ao permitir o pagamento dessas dívidas em parcelas menores e com prazo mais longo, enquanto ajuda o governo federal a cumprir a meta fiscal retirando parte desses gastos do teto de despesas.
Fonte: Agência Senado – ND
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Fonte: camara.leg.br
