Projeto de Lei aprovado na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados responsabiliza instituições financeiras por envolvimento em operações ilegais. Saiba mais!
Projeto de Lei 2359/25 responsabiliza instituições financeiras
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2359/25, que torna instituições financeiras responsáveis por operações associadas a jogos de azar ilegais ou organizações criminosas. A proposta visa incentivar a implementação de mecanismos eficazes de identificação e denúncia dessas práticas. As regras se aplicam também a outras entidades supervisionadas pelo Banco Central e do Sistema de Pagamentos Brasileiro. O relator, deputado Pauderney Avelino, destacou que a iniciativa fortalece a prevenção de atividades ilícitas nesse setor. O deputado Kim Kataguiri, autor do projeto, ressaltou a importância de tornar a regulamentação mais clara para evitar a continuidade de práticas ilegais. O texto agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Fonte: camara.leg.br
