Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprova projeto de lei que penaliza uso de veículos movidos à tração animal em caso de maus-tratos aos animais. Saiba mais sobre a proposta e suas próximas etapas.
Projeto de lei criminaliza uso de veículos com tração animal
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que penaliza o uso de animais para transportar cargas ou veículos movidos à tração animal em casos de danos à integridade física dos animais. A pena prevista é de 1 a 4 anos de reclusão e multa, conforme alterações na Lei de Crimes Ambientais. O texto, de autoria dos deputados Delegado Matheus Laiola (União-PR) e Delegado Bruno Lima (PP-SP), recebeu substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Uso de animais em circos também é proibido
O projeto de lei também veta o uso de animais em apresentações de circos e atividades de malabarismos. A pena para esse tipo de infração é de 2 a 5 anos de reclusão e multa, dobrada em caso de morte do animal. Atualmente, a regulamentação desse tema é feita por legislação estadual.
Próximas etapas
A proposta seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votada no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Tags: ProteçãoAnimal, LegislaçãoAmbiental
Fonte: camara.leg.br