Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que torna obrigatório o registro de tratores e máquinas agrícolas em cadastro específico. Saiba mais sobre as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro.
Comissão aprova registro obrigatório de tratores e máquinas agrícolas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 231/25, que torna obrigatório o registro em cadastro específico dos tratores e máquinas agrícolas que podem transitar em vias públicas. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro. A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), favorável ao projeto.
Cadastramento opcional no Renagro
O Ministério da Agricultura mantém, desde 2023, o Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (Renagro). Atualmente, cabe ao dono decidir se cadastra ou não os equipamentos nessa plataforma. “O Renagro facilita a emissão de alertas de furto e de roubo de equipamentos”, disse o autor da proposta, deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). “A mudança na lei contribuirá para a proteção desse patrimônio”, defendeu o parlamentar.
Próximos passos do projeto
O PL 231/25 tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RMEdição – Rachel Librelon
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Fonte: camara.leg.br
