Aprovação na Câmara do projeto que cria o Sistema Nacional de Educação com instâncias de pactuação e padrões de qualidade para promover avanços na educação brasileira.
Projeto aprovado na Câmara cria Sistema Nacional de Educação
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE) para estabelecer normas de cooperação entre os entes federativos na adoção de políticas e programas educacionais. De autoria do Senado, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 235/19 foi aprovado nesta quarta-feira (3) com mudanças e, por isso, retorna para nova análise dos senadores. O SNE prevê instâncias permanentes de pactuação, compostas por uma comissão de gestores da União, estados e municípios, além de comissões de gestores de cada estado e seus respectivos municípios.
Comissão Intergestores Tripartite da Educação (Cite)
Prevista no projeto, a Cite será coordenada pelo Ministério da Educação e terá como função articular estratégias para alcançar metas do Plano Nacional da Educação. Os pactos terão caráter orientativo para os estados e municípios, exceto para a adoção do padrão mínimo de qualidade do ensino na educação básica. A Cite terá composição paritária entre representantes dos poderes executivos dos entes federados.
Padrões mínimos de qualidade e Custo Aluno Qualidade (CAQ)
Os padrões mínimos de qualidade deverão considerar diversos aspectos, como jornada escolar, formação docente, infraestrutura escolar, rendimento escolar, entre outros. Já o CAQ será progressivamente elevado para contribuir com as metas de financiamento da educação básica do PNE, seguindo parâmetros pactuados na Cite. A avaliação nacional incluirá instituições públicas e privadas, fornecendo insumos para políticas educacionais e divulgando dados para controle social.
Educação indígena e quilombola
O projeto contempla regras específicas para a educação escolar indígena e quilombola, levando em conta suas particularidades e garantindo consultas prévias e participação dos povos envolvidos. As escolas deverão estar nos territórios ocupados por essas comunidades, respeitando suas formas de conhecimento e práticas. No ensino superior, os padrões de qualidade serão referenciais para autorizações de funcionamento de instituições e oferta de cursos superiores.
Financiamento e objetivos
O projeto prevê iniciativas para financiar o acesso à educação superior, como o Prouni e Fies, e estabelece objetivos como o acompanhamento do piso salarial dos profissionais da educação e a estrutura física adequada das escolas. O texto tem avanços antirracistas e destaca a importância do fórum permanente para a educação brasileira.
Fonte: camara.leg.br
