Projeto de lei aprovado pela Câmara destina recursos do Funpen para capacitação contínua de policiais penais. Saiba mais sobre a proposta e seu impacto na segurança pública.
Destinação de recursos do Funpen para capacitar policiais penais
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que determina o uso de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário e dos policiais penais. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/22 foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).
Segundo o texto, será obrigatória a destinação de recursos do Funpen a essas atividades em valor definido na Lei Orçamentária, com atualização continuada em função de necessidades surgidas por mudanças normativas ou inovações tecnológicas. Essas atividades serão conduzidas, preferencialmente, por instituições públicas, mas será admitida a execução por meio de convênios, parcerias ou acordos de cooperação com instituições de ensino.
Melhorias e impacto
O relator, deputado Aluisio Mendes, destaca a importância da iniciativa para a segurança pública e o sistema penitenciário, considerando-a fundamental para a redução da violência no sistema penitenciário nacional. Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) ressalta a falta de oportunidades de capacitação para os servidores penitenciários, criticando a situação atual do sistema. Por sua vez, o deputado Eli Borges (PL-TO) enfatiza o potencial do projeto em proporcionar melhores condições de trabalho e maior profissionalização para os servidores penitenciários, demonstrando respeito pela categoria.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei complementar, consulte o site da Câmara dos Deputados.
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Fonte: camara.leg.br
