Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que prioriza análise de sentenças estrangeiras sobre violência contra mulheres para rápida homologação pelo STJ
Projeto de lei prioriza análise de sentenças estrangeiras sobre violência contra mulheres
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prioriza a análise e a homologação, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de sentenças estrangeiras que tratem de estupro ou de violência contra mulher, criança, adolescente ou pessoa idosa. O texto aprovado altera a Lei de Migração.
Importância do projeto para vítimas de violência no exterior
A deputada Lêda Borges (PSDB-GO), destaca a importância do projeto para vítimas de violência no exterior, ressaltando os desafios enfrentados por mulheres em situações de agressão fora do país.
Legislação em vigor
A Constituição Federal atribui ao STJ a competência para homologação de decisões estrangeiras. Segundo o Código de Processo Civil, a decisão estrangeira apenas é reconhecida no Brasil após homologação, exceto em casos específicos como divórcio consensual.
A proposta segue agora para análise no Senado, caso não haja recurso para votação em plenário.
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Fonte: camara.leg.br
