Comissão da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1336/25 que estimula o compartilhamento voluntário de imagens de câmeras de monitoramento privadas com órgãos de segurança pública. Saiba mais!
Compartilhamento de Imagens de Monitoramento Privadas com Órgãos de Segurança
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1336/25, que visa estimular o fornecimento voluntário de imagens de câmeras de monitoramento privadas a órgãos de segurança pública federais, estaduais e municipais. Segundo a proposta, denominada Cidade Segura e de autoria do deputado Fabio Schiochet (União-SC), o compartilhamento poderá ser feito de forma contínua ou sob demanda.
Requisitos para Participação
Para aderir, os interessados deverão se cadastrar em uma plataforma indicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A participação no programa pode ser considerada um critério positivo para obtenção de benefícios fiscais federais, linhas de crédito e editais de fomento.
Uso Responsável das Imagens
As imagens serão exclusivas para uso das autoridades de segurança, sendo proibido compartilhá-las com terceiros ou para finalidades políticas, comerciais ou distintas da segurança. O uso inadequado acarretará no cancelamento imediato da integração ao sistema e poderá resultar em responsabilização civil, administrativa e penal.
Cooperação para Maior Segurança
O relator Pedro Aihara (PRD-MG) recomenda a aprovação, destacando que a medida otimiza recursos e amplia a presença tecnológica em áreas públicas, principalmente em regiões com baixo policiamento. A existência de uma rede colaborativa de câmeras pode potencializar tanto a prevenção quanto a repressão de crimes.
O autor, Fábio Schiochet, menciona exemplos de sucesso em cidades como Joinville (SC) e em países como Estados Unidos, Reino Unido e Israel, onde essa prática já é adotada.
Próximas Etapas
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, requer aprovação na Câmara e no Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon
Tags: segurançapública, privacidade
Fonte: camara.leg.br