Saiba sobre as novas regras de tributação sobre investimentos financeiros e ativos digitais discutidas em audiência pública pela comissão mista. Unificação da alíquota do IR, tributação de fundos isentos e regras para ativos virtuais em destaque.
Comissão Mista Debate Novas Regras de Tributação
A comissão mista responsável por analisar a medida provisória das novas regras de tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais (MP 1303/25) realizará uma nova audiência pública no Senado nesta quarta-feira (3), às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho. O evento será interativo, permitindo que os cidadãos enviem perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo portal e‑Cidadania.
Principais Pontos da Proposta
A medida provisória propõe unificar em 17,5% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos financeiros, substituindo a tabela regressiva atualmente em vigor para aplicações de renda fixa. Além disso, prevê a tributação de fundos antes isentos, como a Letra de Crédito Agrícola (LCA) e a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), e estabelece regras para ativos virtuais, visando uma arrecadação de R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026.
A proposta tem como objetivo compensar a revogação do decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), e já gerou debates anteriores com apoio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e preocupações de pescadores em relação às novas regras do seguro-defeso.
Colegiado e Representantes
A comissão mista, presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e com relatoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), tem sido palco de discussões importantes sobre as mudanças tributárias propostas. Fonte: Agência Senado – ND
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Fonte: camara.leg.br