Conheça o Projeto de Lei que impede pessoas condenadas por maus-tratos, crueldade ou abandono de animais de adotar ou comprar animais de estimação. Saiba mais sobre as medidas de proteção aos animais e crianças.
Projeto de Lei visa proteger animais de maus-tratos
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1437/25, que proíbe a adoção e compra de animais por pessoas condenadas por crueldade, maus-tratos e abandono de animais, bem como crimes contra crianças e adolescentes, como violência e abuso.
Medidas de proteção aos animais
O projeto determina que abrigos, ONGs e clínicas veterinárias solicitem identidade com comprovante de residência dos adotantes, além de consultarem um cadastro nacional de pessoas impedidas antes de finalizarem a entrega do animal.
A proibição de adoção durará uma década após o cumprimento da pena, visando equilibrar a ressocialização com a segurança dos animais.
Proteção a crianças e adolescentes
O relator da proposta excluiu penalidades já previstas na Lei de Crimes Ambientais, focando na prevenção de novas ocorrências. Bruno Ganem ressaltou a importância de impedir que condenados por crimes contra menores possam adotar animais.
Próximas etapas
O projeto ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir para votação no Plenário da Câmara e Senado para se tornar lei.
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Fonte: camara.leg.br
