Comissão da Câmara aprova projeto que desobriga proprietário rural de responsabilidade por incêndios iniciados em propriedade vizinha. Saiba mais sobre a proposta.
Projeto de Lei 3872/24 isenta produtores rurais de responsabilidade por queimadas vizinhas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3872/24, que desobriga o proprietário rural de culpa por incêndios florestais iniciados em propriedades vizinhas, desde que não tenha contribuído diretamente para o ocorrido. Caso aprovado, o projeto impedirá sanções ambientais ao proprietário nessas situações.
O relator, deputado Ricardo Salles (Novo-SP), recomendou a aprovação da proposta, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), com o intuito de garantir mais segurança jurídica aos agricultores. Salles ressaltou que muitos produtores rurais têm sido punidos injustamente por incêndios originados em áreas vizinhas sem sua participação no incidente.
Próximos passos do projeto
O PL seguirá para análise nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), com decisão conclusiva. Para a efetivação, a proposta necessita passar pela Câmara e pelo Senado. Para saber mais sobre a tramitação de projetos de lei, consulte os órgãos responsáveis.
Tags: projetoDeLei, responsabilidadeRural
Fonte: camara.leg.br
