Projeto de Lei 996/23 propõe garantir alimentos a mulheres vítimas de violência, fortalecendo a segurança alimentar durante o acolhimento. Saiba mais sobre a proposta.
Projeto de Lei 996/23: Garantia de Alimentos a Mulheres Vítimas de Violência Doméstica
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 996/23, do Senado, que assegura a oferta de alimentos a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
O texto proposto altera a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional para incluir os locais de acolhimento e apoio às mulheres e seus dependentes. Exemplos desses locais são as casas-abrigo, que passariam a ser considerados destinatários do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
Objetivo do Projeto
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destaca que o projeto visa garantir a segurança alimentar das vítimas e seus dependentes durante o acolhimento, fortalecendo as condições para a superação do ciclo de violência.
Próximos Passos
O PL agora segue para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e Senado.
Fonte: Janary Júnior
Tags: ViolênciaDoméstica, SegurançaAlimentar
Fonte: camara.leg.br
