A CCJ aprovou projeto de lei que concede 12 meses adicionais para avaliação de desempenho de mulheres bolsistas devido a parto ou adoção. Saiba mais!
CCJ aprova Prazo Maior para Avaliação de Bolsistas em Caso de Maternidade
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que determina a extensão de 12 meses ao período de avaliação de desempenho e produtividade inicialmente estipulado para as mulheres bolsistas em casos de parto e adoção. O parecer da relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), foi favorável ao substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 3494/20, da ex-deputada Shéridan (RR), e ao apensado PL 531/21. Tabata afirmou que o texto aprovado está em conformidade com a Constituição e as leis, e foi redigido de maneira clara e correta. Ela atuou como relatora da proposta nas outras três comissões que analisaram o projeto. A medida proposta altera a Lei 13.536/17, que prorroga os prazos das bolsas de estudo em situações de maternidade e adoção. Além disso, o projeto determina a inclusão de campos específicos nos sistemas de informações curriculares para o registro do período de afastamento temporário sempre que necessário.
Agora, o texto seguirá para apreciação no Senado Federal.
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Fonte: camara.leg.br
