Saiba mais sobre o Projeto de Lei que garante ao pecuarista o direito de preferência na compra de imóvel objeto de contrato de pastoreio. Entenda os próximos passos e a importância do vínculo com a terra.
Projeto de Lei garante direito de preferência ao pecuarista
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4280/24, que garante o direito de preferência ao pecuarista no caso de venda de imóvel objeto de contrato de pastoreio. O contrato de pastoreio é um acordo em que o proprietário de uma pastagem recebe animais de um pecuarista para cria ou engorda, em troca de uma espécie de aluguel.
Pela proposta, o proprietário deverá informar a venda da terra ao pecuarista, que terá 30 dias para exercer a preferência de compra. O relator, deputado Emidinho Madeira, destaca que o fato de um possível comprador já estar na terra trabalhando e gerando seu sustento deve ser considerado um critério de desempate.
Próximos passos
A proposta agora seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, é necessário que seja aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado. Acompanhe a tramitação de projetos de lei para saber mais sobre este tema.
Tags: Pastoreio, DireitoDePreferência
Fonte: camara.leg.br
