Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que inclui na lista de direitos do consumidor a opção por não receber chamadas de telemarketing. Entenda as mudanças e próximos passos.
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um novo direito do consumidor
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que altera o Código de Defesa do Consumidor. Agora, os consumidores poderão escolher não receber chamadas de telemarketing, a menos que solicitem esse serviço.
Detalhes da aprovação
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Antonio Andrade (Republicanos-TO), ao Projeto de Lei 1003/25 de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB). Inicialmente, o projeto considerava o disparo massivo de chamadas como uso indevido de serviço de telecomunicações, estabelecendo limites diários e percentuais de chamadas curtas. No entanto, essas restrições foram retiradas para evitar impactos negativos nas empresas de telefonia.
Competência da Anatel
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor, atribuindo à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a responsabilidade de regulamentar o uso das redes de telecomunicações e aplicar multas em caso de abusos.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Tags: Consumidor, Telemarketing
Fonte: camara.leg.br
