Comissão de Previdência aprova projeto que altera ordem de prioridade para pagamento de dívidas em falência de fundos de pensão. Entenda as mudanças propostas e os impactos para as entidades de previdência complementar.
Projeto de lei complementar altera ordem de pagamento de dívidas em caso de falência de fundo de pensão
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o PLP 36/24, de autoria do deputado David Soares (União-SP), que propõe mudanças na sequência de pagamento de dívidas em situações de falência ou liquidação dos patrocinadores de fundos de pensão.
O novo texto estabelece que os créditos trabalhistas e de acidentes de trabalho terão prioridade na ordem de pagamento, seguidos pelos créditos do próprio fundo de pensão. Atualmente, os créditos tributários têm precedência sobre os créditos do fundo de pensão, sem menção aos créditos de acidentes de trabalho.
Estabilidade Financeira
O relator do projeto, deputado Pastor Diniz (União-RR), destacou que a ordem vigente inviabiliza a recuperação de valores pelas entidades. Ele ressaltou a importância de garantir segurança aos créditos das entidades de previdência complementar, especialmente em tempos de crise financeira.
Alterações Propostas
O substitutivo apresentado pelo relator modifica não apenas a Lei Complementar 109/01, mas também o Código Tributário Nacional e a Lei de Recuperação e Falência. As mudanças visam assegurar uma ordem mais equilibrada e favorável aos fundos de pensão.
Próximos Passos
O PLP será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação, bem como pela CCJ, antes de seguir para o Plenário. Sua transformação em lei requer aprovação da Câmara e do Senado.
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Fonte: camara.leg.br