Conheça detalhes do projeto de lei aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados que estabelece regras para combater a discriminação na contratação de planos de saúde.
Projeto de lei aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou um importante projeto de lei que institui regras para combater a discriminação contra pessoas idosas e pessoas com deficiência na contratação de planos de saúde. O projeto altera a Lei dos Planos de Saúde, garantindo que pessoas nessas condições não possam ser impedidas de participar de planos de saúde.
Principais alterações e medidas
- Descumprimento sujeito a penalidades pelas operadoras de planos de saúde;
- Competência da ANS para fiscalizar práticas discriminatórias;
- Extensão da proteção para pessoas com deficiência;
- Incentivos fiscais para operadoras que promovam inclusão de idosos e pessoas com deficiência.
O projeto aprovado inclui ações para ampliar a conscientização sobre os direitos das pessoas na contratação de planos de saúde, independentemente da idade ou condição de saúde. Os próximos passos incluem análise em diversas comissões antes de se tornar lei.
Tags: DireitosIdosos, SaúdeInclusiva
Fonte: camara.leg.br
