Conheça o Projeto de Lei 577/25 que visa proibir a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços. Saiba mais sobre a proposta e os impactos para os consumidores.
Projeto de Lei 577/25
O Projeto de Lei em questão proíbe a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços. Essa prática, que obriga o consumidor a permanecer vinculado ao contrato por um período mínimo e prevê multa em caso de cancelamento antecipado, é considerada abusiva. A proposta em análise na Câmara dos Deputados busca modificar o Código de Defesa do Consumidor, visando garantir mais direitos aos consumidores.
Motivação e Autor
De autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), o projeto foi inspirado pelas cláusulas de fidelidade presentes em contratos de academias de ginástica. O parlamentar destaca a dificuldade enfrentada pelos consumidores para cancelar tais contratos, sendo muitas vezes obrigados a recorrer a medidas judiciais. A proposta visa oferecer opções mais acessíveis e simples para o cancelamento, como via telefone ou aplicativo, visando evitar transtornos e garantir o direito do consumidor.
Tramitação e Próximos Passos
O projeto está em tramitação nas comissões de Saúde, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, é necessário que seja aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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Fonte: camara.leg.br
