Conheça o Projeto de Lei 62/25 que propõe a utilização de vídeos de terceiros para comprovar infrações de trânsito. Saiba mais sobre os requisitos, penalidades e próximos passos da proposta.
Projeto de Lei 62/25
O Projeto de Lei 62/25, em análise na Câmara dos Deputados, permite que infrações de trânsito sejam comprovadas por vídeos produzidos por terceiros, como pedestres e motoristas. A proposta detalha os requisitos para a validade dessas gravações, como a clareza da infração, a identificação do veículo e o envio por canais oficiais. Além disso, o texto estabelece a necessidade de identificação do denunciante e prevê penalidades para denúncias falsas.
Objetivo do Projeto
O projeto, de autoria do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), busca aumentar a eficácia da fiscalização, principalmente em situações perigosas, e incentivar a participação social na segurança viária. Segundo o deputado Fabiano, a proposta visa resolver situações de grave risco que frequentemente passam despercebidas pelas autoridades, contribuindo assim para a impunidade de condutores infratores.
Próximos Passos
O projeto será analisado nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário. Para se tornar lei, a proposta necessita ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Tags: ProjetoDeLei, TrânsitoSeguro
Fonte: camara.leg.br
