Saiba mais sobre o Projeto de Lei 4796/24 que propõe obrigar as juntas comerciais a informarem à CGU sobre aumentos de capital social das empresas.
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços aprova Projeto de Lei para comunicação de aumento de capital social
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4796/24, de autoria da ex-deputada Silvia Waiãpi. A proposta determina que as juntas comerciais comuniquem à Controladoria Geral da União (CGU) os aumentos de, no mínimo, 50% do capital social de empresas, mesmo que ocorram de forma parcelada ao longo de 24 meses.
O texto busca reforçar a prevenção à lavagem de dinheiro, fraudes e corrupção, aprimorando o monitoramento da CGU e do Coaf. Segundo a autora, a falta de comunicação dessas alterações compromete a integridade das contratações públicas e do sistema financeiro.
Alterações propostas
O relator da proposta, deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB-SC), elevou o limite mínimo de comunicação de 15% para 50% de aumento no capital social. Além disso, a Lei dos Cartórios também será modificada para incluir cartórios na obrigação de informar à CGU sobre aumentos de 50% no capital social em contratos sociais e acordos entre sócios.
Outra medida prevê o sigilo fiscal das empresas, impedindo o uso dos dados para fiscalização tributária.
Próximos passos
O Projeto de Lei seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo se tornar lei após aprovação na Câmara e no Senado.
Tags: ProjetoDeLei, CGU
Fonte: camara.leg.br
